Em caso de litígio de consumo,o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha,disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou às seguintes entidades de resolução altenativa de de litígios de consumo:

1. CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Tel: 213 847 484; E-mail: cniacc@unl.pt

2. CIMAAL– Centro de Informação,Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

TEL: 289 823 135;E-mail: cimaal@mail.telepac.pt

3. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do distrito de Coimbra

TEL: 239 821690/289; E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com

4. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

TEL: 28 807 000/218  807 030; E-Mail:juridico@centroarbitragemlisboa.pt;director@centroarbitragemlisboa.pt

5.  Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

TEL:225 508 349 / 225 029 791 ;E-mail: cicap@mail.telepac.pt

6. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbital

TEL: 253 422 410; E-mail: triave@gmail.com

7. Centro de Informação,Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)

TEL: 253 617 604; E-mail:geral@ciab.pt

8. Centro de arbitragem de Conflitos de Consumo da região da Madeira

Morada : rua direita,27 – 1º andar,9050-405; E-mail:centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt

Para mais informações consulte o portal do consumidor em www.consumidor.pt